Por Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (10/8) a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, projeto que moderniza o trâmite processual no país e revoluciona a prestação jurisdicional. A Plataforma é uma das ações do Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) que desenvolve soluções tecnológicas e melhorias processuais que vão dar celeridade e agilidade à prestação jurisdicional, assim como ampliar o acesso da população à Justiça.

Além do lançamento da plataforma colaborativa, o evento marcou ainda a adesão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ao programa. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou a relevância da nova solução tecnológica. “Ela representa um salto de inovação sem precedentes, na medida que concretiza uma mudança da política judiciária de gestão de processos. Ou seja, ao invés de investir na exigência de um sistema único no país, o CNJ passa a investir em governança, fomentando o ambiente de inovação.”

De acordo com Luiz Fux, a cooperação técnica entre os tribunais é fundamental, e classificou a transformação em curso no Poder Judiciário como “revolucionária”.  Ele relembrou que um de seus principais objetivos como presidente do Conselho era a implantação do Justiça 4.0 “Desde o início do meu mandato à frente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, eu assumi o compromisso de incentivar o acesso à Justiça digital.”

Cooperação

A presidente do TST e do CJST, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou a importância de uma prestação jurisdicional de qualidade à população. “A nossa adesão a este programa será marcada pela cooperação e trabalho árduo para que novos sistemas tecnológicos sejam criados e as ferramentas digitais sejam constantemente aperfeiçoadas.”

O presidente do STM, Luis Carlos Gomes Mattos, enfatizou o protagonismo do CNJ em prol do fortalecimento do Judiciário. “Esses programas e projetos impulsionam o desenvolvimento e estratégias em direção ao cumprimento da nossa nobre missão de realizar justiça”, afirmou. Já o ministro Humberto Martins, presidente do STJ, frisou a relevância do programa. “O STJ não poderia estar ausente a esta parceria. Demonstrando assim, sua responsabilidade social para a construção de um sistema de justiça moderno, eficaz, célere e unificado.”

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) revolucionou o Poder Judiciário quando possibilitou aos tribunais de Justiça a substituição de processos físicos, em papel, por processos eletrônicos. Hoje, o uso de sistemas públicos e privados, como o PJe, o e-Proc e o Projudi, está consolidado na rotina de trabalho dos órgãos de Justiça.

Essas são as principais ferramentas para a tramitação de ações judiciais no Brasil. Ao instituir uma nova política de governança e gestão do PJe, a Plataforma Digital “incentiva que os tribunais desenvolvam sistemas de maneira colaborativa e descentralizada, ao mesmo tempo que promove a gestão e expansão do uso de soluções partilhadas, incluindo o PJe”, explica o coordenador de Gestão do Projeto, Eduardo Arruda.

Com recursos e funcionalidades disponibilizados como microsserviços — a forma mais moderna de desenvolvimento de softwares —, ela opera em nuvem, similar a um marketplace. Os tribunais poderão utilizar esses microsserviços de acordo com as necessidades e demandas locais.

A Plataforma já coloca à disposição os chamados serviços estruturantes, que contemplam os serviços Marketplace, Organizacional, de Tabelas Processuais Unificadas (TPU), de Pessoas e Endereços, de Autenticação, de Notificações e de Cabeçalho do Processo. Eles são aplicações direcionadas aos sistemas processuais eletrônicos.

Integração

Os serviços estruturantes foram desenvolvidos como APIs (Application Programming Interface). Sua característica principal é possuir uma interface capaz de se comunicar com diferentes sistemas. Essa solução simplifica o trabalho da equipe de desenvolvimento tecnológico, pois não é mais preciso criar códigos específicos para cada funcionalidade que um sistema executa.

Os órgãos de Justiça vão usar os serviços “por chamada”, explica Nicolas Wulk, que gerencia o Projeto Serviços Estruturantes no Programa Justiça 4.0. “O sistema do tribunal irá fazer uma chamada para a API. Isso significa que ele vai parametrizar essa comunicação entre o sistema que o tribunal usa e a API.”

Além disso, a partir de APIs, é possível criar novos aplicativos e sistemas, que os próprios tribunais poderão desenvolver e publicar na Plataforma, fortalecendo a cooperação e a colaboração. “A viabilização da nova política depende da participação efetiva de todos os tribunais. Eles podem colaborar, conforme diretrizes e padrões técnicos da plataforma, regulamentados através das Portarias nº 252/2020 e 253/2020, ambos da presidência do CNJ”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ Dorotheo Barbosa Neto.

Tribunais de todo o país estão aderindo à Plataforma Digital por meio de acordos técnicos celebrados com o CNJ. Até o lançamento, já são 30 tribunais parceiros — o STJ, os cinco Tribunais Regionais Federais, 14 tribunais de Justiça, cinco tribunais eleitorais, o Superior Tribunal Militar STM, o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP), além de celebração de acordo técnico com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o TST, o CSJT e o CJF, que ainda atuam como orquestradores da participação de tribunais federais, eleitorais e do trabalho no desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos e serviços.

Serviços estruturantes

As APIs serão acompanhadas por documentação técnica para orientar as equipes de tecnologia da informação dos tribunais. “É um passo a passo para o desenvolvedor do tribunal, a fim de que ele consiga entender do que se trata e que consiga chamar e utilizar as APIs”, assinalou Nicolas Wulk.

Conheça as características e funcionalidades de cada serviço estruturante:

Marketplace

Serve como repositório central de aplicações desenvolvidas na Plataforma. Por meio do Marketplace, será possível que tribunais disponibilizem módulos (microsserviços) para utilização de outros tribunais, reforçando o caráter colaborativo da plataforma. Os Serviços Estruturantes, assim como demais serviços futuros, poderão ser acessados por esse portal.

Serviço de Autenticação

Permite a autenticação de acesso integrada aos vários sistemas componentes, com login unificado. Com esse serviço, não é necessário que o usuário realize diferentes cadastros para acessar os serviços. A solução tecnológica utilizada é a Single Sign-On (SSO), que permite o acesso seguro e transparente a diferentes aplicativos, mediante o mesmo cadastro.

Serviço de Notificações

Centraliza o processo de recebimento de eventos gerados nos serviços e a sua entrega em forma de mensagens aos usuários e sistemas externos à Plataforma Digital. É fundamental para que sejam gerados alertas e comunicações entre diferentes sistemas e também poderá ser acessado por quem usa, como operadores e operadoras do Direito, equipes do Judiciário e a própria população.

Serviço de Tabelas Processuais Unificadas (TPU)

Permite o acesso e a manutenção das tabelas de classificação e de movimentação processual padronizadas para utilização em todos os órgãos componentes do Poder Judiciário Nacional. É uma lista de classificações do processo judicial, que tem a finalidade de evitar disparidades nas nomenclaturas usadas pelos tribunais, contribuindo para padronização da classificação processual.

Serviço de Pessoas e Endereços

Fornece o acesso e a manutenção de uma base de dados unificada com as informações de pessoas relacionadas ao Poder Judiciário, tanto por participação em sua estrutura organizacional como pela sua referência em processos judiciais. Essa aplicação possibilita a conferência de informações, como CPF, CNPJ e endereços. Foi desenvolvida a partir de integração com a base da Receita Federal.

Serviço de Cabeçalho do Processo

Permite o acesso ao cabeçalho dos processos judiciais, servindo de base para consultas processuais e outros serviços negociais. A aplicação acessa os dados básicos do processo, como número do processo, órgão julgador e partes.

Serviço Organizacional

Disponibiliza acesso e permite a manutenção da estrutura organizacional do Poder Judiciário nacional. Funciona como um organograma do Poder Judiciário, que facilita o entendimento das hierarquias e relações entre os tribunais, a fim de auxiliar a comunicação entre os sistemas e a tramitação de processos.

João Carlos Teles
(sob supervisão de Thaís Cieglinski)
Agência CNJ de Notícias