Nessa quarta-feira (30), o juiz federal Renato Lopes Becho, da Seção Judiciária de São Paulo, foi um dos convidados de audiência pública promovida pela Comissão de Juristas da Reforma do Processo Administrativo e Tributário do Senado. O encontro ocorreu em formato virtual e pode ser acessado em: https://bit.ly/3uF2poe.

O magistrado e professor de Direito Tributário da PUC/SP apresentou à Comissão um conjunto de mudanças profundas, até de difícil aplicação, porém necessárias para a reflexão. “Admissibilidade de apelação, recurso especial e recurso extraordinário apenas quando houver efetiva citação e defesa em execução fiscal. Os meus 25 anos de execução fiscal me comprovam que é muito grande o número de apelações em recurso especial e extraordinário”.

E continuou. “Revogar a Lei de Execução Fiscal, bastando a aplicação do CPC. Autorização para ações coletivas em matérias tributárias para a diminuição dos mais de 75 milhões de processos em espera no Brasil. E, por fim, a criação do Conselho Nacional da Advocacia Pública a exemplo do CNJ e CNMP”, finalizou Becho.

Sobre a Comissão - A Comissão foi criada em fevereiro de 2022, pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e é formada por 17 especialistas, sob o comando da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como prazo 180 dias para trabalhar.

Os especialistas têm como objetivo elaborar anteprojetos de proposições legislativas, sugestões e soluções para unificar, modernizar e, principalmente, agilizar procedimentos que impactam diretamente na jurisdição e na vida dos cidadãos.