A Comissão Temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos realizou nova audiência, nesta quarta-feira (6/3). O presidente da Ajufe, Nelson Alves, foi um dos convidados para debater o Projeto de Lei 2.489/2022, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assim como a criação do FEJUFE.
Inicialmente, o presidente da Ajufe destacou a necessidade de atualização das custas processuais na Justiça Federal, que estão absolutamente defasadas. “Há mais de 20 anos as custas da Justiça Federal não sofrem qualquer tipo de reajuste. Nesse sentido, o PL n.º 2489/2022 é meritório, não apenas porque define nova tabela de custas, com valores condizentes com o real custo da prestação jurisdicional, mas, também, porque contempla disposição segundo a qual as custas judiciais deverão ser atualizadas anualmente por Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo IPCA-E ou índice que venha a substituí-lo”, destacou.
Nelson Alves ainda falou sobre a vantagem da implementação do Fundo diante da garantia de correta destinação dos recursos. “A criação de um fundo configura a garantia de que esses recursos serão aplicados em projetos e programas sociais para melhorar a prestação jurisdicional e para ampliar o acesso à Justiça”, frisou o presidente da Ajufe.
Ao final, Nelson Alves ainda pontuou alguns ajustes que são necessários no Projeto de Lei (PL) n.º 5827/2013, aprovado na Câmara, e que aguarda apreciação do Senado, na forma do PL n.º 429/2024, considerando a possibilidade de tramitação conjunta dos projetos na Casa. Os ajustes dizem respeito à atualização da tabela de custas, à periodicidade dessa atualização e à exclusão dos recursos do Fundo de Custas dos limites de gastos veiculados pela Lei Complementar (LC) n.º 200/2023, a qual instituiu o “novo arcabouço fiscal”.
A Comissão - Instalada em novembro de 2023, a Comissão analisa nove proposições apresentadas por uma comissão de juristas também criada pelo Senado para sugerir a modernização da legislação em vigor.
O relator da comissão temporária é o senador Efraim Filho (União-PB). Ele deverá apresentar um relatório final para submeter à análise dos demais membros até o dia 7 de abril, prazo final de encerramento dos trabalhos do grupo.
