Nesta terça-feira (8/4), o presidente da Ajufe, Caio Marinho, e a secretária-geral Ana Lya Ferraz acompanharam, na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e assegura medidas de proteção no exercício de suas funções.

O projeto aprovado, de autoria do deputado Roman (PSD/PR), inclui entre carreiras contempladas, além dos magistrados e membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública, Oficiais de Justiça e os advogados públicos.

Dentre os destaques da proposta estão o recrudescimento das penas para crimes contra esses profissionais e seus familiares, quando relacionados ao exercício da função; a proteção de dados pessoais; e a inclusão de dispositivos para tipificação de novas condutas criminosas relacionadas a violência contra esses agentes.

O projeto segue agora para a sanção presidencial.