Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão em flagrante.

Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que altera a redação do artigo 219 da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil (NCPC), a fim de modificar a forma de contagem de prazos.

Novo Código de Processo Penal.

Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução à condição análoga à de escravo.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848/40 (Código Penal), da Lei nº7.210/84 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072/90, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa.

Tipifica o crime de terrorismo.

Institui os Juizados Especiais.

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo), para tratar do rol de legitimados ativos; de forma de notificação; da petição inicial; da suspensão de segurança, da coisa julgada; da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei da Ação Civil Pública.

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.

Lei Orgânica da Polícia Federal.

Dispõe sobre medidas de estímulo à prática de cidadania fiscal e dá outras providências.

Reforma do CPP - Novo Código de Processo Penal.

Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941, e a alínea “e” do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973, para extinguir a prisão especial concedida a magistrados e membros do Ministério Público.

Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2008 (Projeto de Lei nº 5.762, de 2005, na origem), do Deputado Marcelo Barbieri, que dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.

Tipifica o crime de terrorismo.