Brasília (DF) - Agosto 2019 

Carta de Brasília, 17 de agosto de 2019

Nós, participantes do II Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), desembargadoras e desembargadores, juízas e juízes federais, reunidos na cidade de Campinas, em 22 de agosto de 2018, consideramos que o Poder Judiciário é co-partícipe essencial para a construção de um ambiente de segurança jurídica e de desenvolvimento, pautado por relações econômicas éticas, livres e eficientes.

A Constituição Federal, ao estatuir a sua cláusula de inafastabilidade da jurisdição do art. 5º, inciso XXXV, conferiu à justiça a função de controlar as políticas públicas, inclusive de índole regulatória e concorrencial. Essa atividade deve se guiar pelo respeito à independência dos demais poderes e aos direitos fundamentais.

A busca pelo ponto ótimo de intervenção judicial nas searas regulatória e concorrencial deve nos levar à construção de uma justiça atenta à ampla participação da sociedade civil na edição dos atos normativos regulatórios, à prévia realização da análise de impactos e às consequências das decisões adotadas, priorizando-se, quando possível, intervenções de caráter procedimental.

Além disso, o Poder Judiciário deve fomentar o diálogo interinstitucional entre os atores econômicos que se fazem presentes no processo judicial, utilizando, se necessário, mecanismos alternativos de resolução de controvérsias e estudos empíricos.

Por fim, entendemos que a AJUFE deve prosseguir na defesa da especialização de varas da concorrência, na aprovação do PLS n°. 284/2017 e na promoção do contínuo debate sobre as boas práticas econômicas e concorrenciais através do FONACRE, publicizando as suas conclusões.