Recomendação nº 16

    De forma a preservar a ampla defesa e o contraditório, recomenda-se ao CADE, já no momento da elaboração da nota técnica de abertura de processo administrativo para a imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica, individualizar a conduta imputada a cada representado.

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org