O Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação – Fonacre tem por objetivo o debate entre magistrados federais, advogados, membros do Ministério Público e demais operadores do direito buscando a discussão e aperfeiçoamento de temas afetos à concorrência e à regulação, tais como devedor contumaz, apropriação de tributos, acordos de leniência, compliance, ética concorrencial e processos de recuperação judicial.

Após a programação científica são organizados grupos de discussão, nos quais podem ser aprovados enunciados e recomendações administrativas que, posteriormente, são encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao Conselho da Justiça Federal – CJF e aos Tribunais Regionais Federais – TRFs, material técnico que orienta a magistratura federal brasileira quanto aos temas abordados.

Enunciados e Recomendações

Acesse os enunciados e recomendações.