Autor da sentença: Anderson Santos da Silva
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por BERTOLIN MAKABIN TORO WA MADO contra ato do CHEFE DA DIVISÃO DE IMIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no qual pede que a autoridade impetrada seja compelida a emitir documento de viagem em seu favor, para que possa retornar à República Federativa do Brasil.
Na petição inicial (Id 23356446), o impetrante, nacional da República Democrática do Congo (RDC), alega que teve a sua condição de refugiado reconhecida pelo Estado brasileiro, em sessão do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) realizada em 26/08/2016. Narra que não conseguiu se inserir no marcado de trabalho no Brasil, o que o levou a aceitar o convite de um amigo de mesma nacionalidade para trabalhar nos Estados Unidos da América (EUA).