FONADIRH

    Banco de Decisões em Direitos Humanos

    Transexual. Cirurgia. Procedente

    Autor da sentença: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

    Vistos.

    1. O Município de Juiz de Fora interpôs recurso contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela e determinou o fornecimento de tratamento de depilação a laser, para retirada de pelos da face, a BLMS, nome social B., sob pena de pagamento de multa diária. Sustentou a inexistência de demonstração do dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a ausência de verossimilhança da alegação.

    Accese a íntegra da sentença.

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