Os §§ 2º e 3º do art. 2º da Instrução Normativa IBAMA nº8 de 20 de fevereiro de 2019, que estabelecem a possibilidade de delegação cautelar do licenciamento ambiental pelo IBAMA ao órgão estadual ou municipal, não atendem aos requisitos legais de delegação de competência (art. 11, Lei nº 9.784/1999 e art. 5º da LC 140/2011) e implicam em esvaziamento da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

O direito previdenciário deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade no estabelecimento de regras que visem ao respeito à segurança jurídica e proteção da confiança.

O combate à pobreza, a redução das desigualdades sociais, regionais e de gênero, e a inclusão social das pessoas com deficiência compõem o núcleo essencial do direito à Previdência Social.

A participação pacífica em movimentos sociais traduz expressão regular do direito universal de cidadania, de liberdade e de livre manifestação de pensamento, todos com assento constitucional e relacionados aos direitos humanos.

As licenças ambientais devem atender a padrões normativos compatíveis com a Constituição, as Convenções e Tratados Internacionais de direitos humanos, a fim de respeitarem o biocentrismo e se tornarem instrumentos eficientes e eficazes, tanto para a conservação do meio ambiente e garantia dos direitos relacionados à sociobiodoversidade e seu uso sustentável quanto para o desenvolvimento da indústria, comércio e serviços.

O ente/órgão responsável pela execução do programa social de habitação tem o dever de demonstrar que realizou a efetiva fiscalização da obra e que adotou medidas suficientes para evitar possíveis ilícitos que venham a ocorrer, tais como falhas, vícios, atrasos ou ocupações irregulares.

As políticas públicas que concretizam direitos sociais devem considerar as múltiplas discriminações decorrentes de gênero, raça e outros, consoante tratamento da Convenção Interamericana contra toda forma de discriminação e intolerância.

Configura submissão à condição análoga à de escravo e consequente violação grave de direitos humanos manter trabalhadoras e trabalhadores sem registro nos órgãos competentes, sem remuneração mensal fixa, sem transporte diário, sem instalações sanitárias, sem alimentação diária, sem acesso a transporte para residência ou explorando o conhecimento tradicional sem uma contraprestação digna, independentemente de gênero ou raça.

A promoção de audiência pública é instrumento eficaz à efetiva participação dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais no âmbito de ações judiciais que tutelem seus interesses.

É vinculante o direito de os povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais serem consultados previamente, de forma livre e informada, antes de serem tomadas decisões administrativas ou legislativas e realizados empreendimentos que possam afetar sua cultura, bens, terras, modos de vida e ancestralidade, de acordo com a Convenção 169 da OIT.

A aplicação da Emenda Constitucional nº 95/2016 deve ser compatibilizada com os objetivos fundamentais da República (art. 3º) e os direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição, não podendo constituir obstáculo à implementação das prioridades estabelecidas pelo constituinte originário.

As políticas públicas que tem por objetivo a implementação de Direitos Sociais são instrumentos de efetivação dos objetivos da República descritos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

Os direitos humanos compõem uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, na qual os direitos civis e políticos hão de ser conjugados com os direitos econômicos, sociais e culturais, sem relação de predominância.

A decretação da prisão preventiva impõe ao magistrado um ônus qualificado de fundamentação, baseado nas circunstâncias atuais e concretas da prática do crime, inclusive para afastar a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

A consulta prévia, livre e informada, requisito de validade do procedimento decisório nas hipóteses em que as medidas propostas puderem alterar seu modo de vida tradicional, deve ser aplicada pelo Estado brasileiro de forma constitucional e convencionalmente adequada, observando os protocolos de consulta elaborados pelo povo indígena afetado.

A tese do marco temporal é inválida à luz da Constituição da República de 1988 e do direito internacional dos direitos humanos.

É recomendável a adoção de medidas de gerenciamento de acervo processual que priorizem o julgamento dos processos de demarcação das terras indígenas, bem como, garantam que os povos indígenas participem dos processos afetos a seus interesses de modo a neles poderem compreender e se fazer compreender, inclusive com atuação multidisciplinar de especialistas se necessário.

É vedado pela ordem constitucional brasileira instaurada em 1988 que agentes públicos possam realizar homenagens ao regime ditatorial instaurado em 1964 e aos agentes ditatoriais que praticaram graves violações de direitos humanos e atentaram explicitamente contra a ordem democrática e as normas internacionais de proteção aos direitos humanos.

As pessoas a serem nomeadas para compor o Conselho da Comissão de Anistia devem ter como pressuposto que houve um Estado de Exceção no Brasil entre 1964 e 1985 e devem estar comprometidas com o processo constitucional de reparação, compromisso esse a ser comprovado por suas atuações em defesa dos direitos humanos, restando absolutamente incompatível à ratio legis do instituto constitucional da anistia política que pessoas que ostentem conduta hostil ao processo de reparação ou apologética a violações de direitos humanos e ao regime autoritário possam tomar assento junto ao Conselho.

A reparação obtida por intermédio do instituto da anistia política possui natureza exclusivamente indenizatória para todos os efeitos, reputando-se inconstitucional qualquer medida legislativa ou administrativa que busque caracterizá-la como sendo de natureza previdenciária ou trabalhista.