Propõe-se que a AJUFE busque junto ao CNJ a rápida tramitação do Procedimento de Competência de Comissão 000453-94.2014.2.00.0000, que propõe a criação de uma Central de Indisponibilidades Judiciais (INJUD) sob o controle daquele Conselho. (Aprovada no I FONEF)

Possibilidade de criação de convênio entre CNJ e agentes de custódia e controle de títulos e valores mobiliários para a implantação de sistema de bloqueio judicial aos moldes do Bacenjud. (Aprovada no I FONEF)

Na utilização do Bacenjud, recomenda-se efetuar a ordem de bloqueio com todos os CNPJs da matriz e das filiais da pessoa jurídica, por constituir pessoa única. REsp 1.355.812/RS. (Aprovada no I FONEF)

É recomendável que os Tribunais operacionalizem e disponibilizem a utilização do CNIB aos magistrados, a fim de dar cumprimento do Provimento 39 do CNJ, visando a dar efetividade do art. 185-A do CTN. (Aprovada no I FONEF)

Para grandes devedores, é recomendável a realização de venda direta de bens penhorados, desde que observadas as regras de publicidade (parágrafos do art. 685-C do CPC/1973). (Aprovada no I FONEF)

Para grandes devedores, é recomendável a realização de audiência visando dar maior efetividade à cobrança do crédito fiscal. (Aprovada no I FONEF)

É recomendável, quando da distribuição da petição inicial de grande devedor, que a Fazenda Pública a instrua com a sua situação fiscal, demonstrando diligências mínimas tendentes a identificar bens e eventuais gestores ocultos. (Aprovada no I FONEF)

Aprimorar o sistema Bacenjud para incluir outras aplicações financeiras, cooperativas de crédito, permitir a reiteração da ordem por período eventualmente indicado pelo magistrado, indicar apenas o juízo de origem e valor mínimo de bloqueio. (Aprovada no I FONEF)

Adotar tabelas com diretrizes para contagem de prazo prescricional para facilitar o trabalho na Secretaria. (Aprovada no I FONEF)

Adotar compilações de jurisprudência em matéria de execução fiscal para orientar o trabalho na Secretaria. (Aprovada no I FONEF)

Anexar ao mandado de citação informativo acerca de como proceder para pagar ou parcelar o débito exequendo. (Aprovada no I FONEF)

A Fazenda Pública deve ser provida com os meios hábeis à consecução da cobrança administrativa da dívida pública federal. (Aprovada no I FONEF)

Recomenda-se o não ajuizamento de execuções fiscais federais inexequíveis (inviáveis) mediante a prévia utilização de filtros dos sistemas informatizados próprios da Fazenda Pública, sugerindo-se alteração legislativa prevendo autorização para tanto, independentemente do valor do crédito público. (Aprovada no I FONEF)

Com a inevitável majoração da demanda da Justiça Federal, após o fim da competência delegada, justifica-se a busca pelo reforço da estrutura da Justiça Federal. (Aprovada no I FONEF)