Recomenda-se a criação de um grupo de trabalho para discutir e propor soluções ao administrador do sistema BACENJUD para criação de uma ferramenta no programa, no sentido de desbloquear automaticamente valores ínfimos abaixo de um limite indicado pelo juiz, assim como dar efetividade à Recomendação nº 7 do I FONEF. (Aprovada no II FONEF)
No caso de grandes devedores, os órgãos fazendários dos diversos entes políticos e o Ministério Público deverão ter um sistema eficiente de intercâmbio de informações para a correta identificação dos grupos econômicos, para evitar a 3 prática de blindagem patrimonial, em consonância com o recente entendimento do STF a respeito do sigilo bancário, inclusive em relação à apuração da prática de infrações criminais. (Aprovada no II FONEF)
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