Recomendação nº 16
Recomenda-se a criação de um grupo de trabalho para discutir e propor soluções ao administrador do sistema BACENJUD para criação de uma ferramenta no programa, no sentido de desbloquear automaticamente valores ínfimos abaixo de um limite indicado pelo juiz, assim como dar efetividade à Recomendação nº 7 do I FONEF. (Aprovada no II FONEF)