É recomendável, quando da distribuição da petição inicial de grande devedor, que a Fazenda Pública a instrua com a sua situação fiscal, demonstrando diligências mínimas tendentes a identificar bens e eventuais gestores ocultos. (Aprovada no I FONEF)

Aprimorar o sistema Bacenjud para incluir outras aplicações financeiras, cooperativas de crédito, permitir a reiteração da ordem por período eventualmente indicado pelo magistrado, indicar apenas o juízo de origem e valor mínimo de bloqueio. (Aprovada no I FONEF)

Adotar tabelas com diretrizes para contagem de prazo prescricional para facilitar o trabalho na Secretaria. (Aprovada no I FONEF)

Adotar compilações de jurisprudência em matéria de execução fiscal para orientar o trabalho na Secretaria. (Aprovada no I FONEF)

Anexar ao mandado de citação informativo acerca de como proceder para pagar ou parcelar o débito exequendo. (Aprovada no I FONEF)

A Fazenda Pública deve ser provida com os meios hábeis à consecução da cobrança administrativa da dívida pública federal. (Aprovada no I FONEF)

Recomenda-se o não ajuizamento de execuções fiscais federais inexequíveis (inviáveis) mediante a prévia utilização de filtros dos sistemas informatizados próprios da Fazenda Pública, sugerindo-se alteração legislativa prevendo autorização para tanto, independentemente do valor do crédito público. (Aprovada no I FONEF)

Com a inevitável majoração da demanda da Justiça Federal, após o fim da competência delegada, justifica-se a busca pelo reforço da estrutura da Justiça Federal. (Aprovada no I FONEF)