Os novos ataques de Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal e o anúncio de uma reunião não convocada do Conselho da República foram repudiados por profissionais do Direito ouvidos pela ConJur criticaram as declarações do presidente.

O constitucionalista Lenio Streck classificou a fala como mais uma “patacoada” de Bolsonaro e lembrou que o Conselho da República é apenas um órgão consultivo, que não tem poder de decisão.

“Convocar para quê? Para enfrentar o caos que ele criou? Parece o caso Riggs v. Palmer de 1895, em Nova York. Elmer mata o avô para ficar com a herança. Desde lá se sabe que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Trago esse caso como metáfora. De que outro modo descrever esse estado de horror institucional?”, disse o advogado.

O Conselho da República é um órgão superior de consulta da presidência. Sua função é pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio ou sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

“Amanhã estarei no Conselho da República, para nós, juntamente com o presidente da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, com esta fotografia de vocês, mostrar para onde nós todos devemos ir”, afirmou Bolsonaro. Acontece que nem Arthur Lira, nem Rodrigo Pacheco e nem Luiz Fux sabiam da reunião do conselho. E o presidente do STF não integra o órgão.

O criminalista Luís Guilherme Vieira questionou se o Conselho da República agora se reúne para julgar fotografias, como dito por Bolsonaro: “Confio que os conselheiros, que têm mandato, portanto, não podem ser exonerados a bel-prazer do presidente, cumpram com suas republicanas missões, não atendendo a convocação de tal jaez, ou o conselho será desmoralizado por Bolsonaro”.

Para Rodrigo Brandão, professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é “absolutamente sem propósito” a convocação do Conselho da República.

“Não se pode usar o argumento da liberdade para se conspirar contra a democracia (sem a qual ela não é protegida), para se justificar medidas gravíssimas que promovem a sua restrição, e para substituir um modelo de separação dos poderes que consiste na sua maior proteção institucional em face do autoritarismo, que naturalmente a solapa”, afirmou em sua página no Facebook.

Integrantes do Conselho da República

Comandado pelo presidente, o conselho é integrado pelo vice-presidente e pelos presidentes da Câmara e do Senado, mas não pelo presidente do STF. O conselho também conta com os líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado, o ministro da Justiça e outros seis brasileiros natos com pelo menos 35 anos, sendo dois nomeados pelo presidente, dois pelo Senado e dois pela Câmara. Qualquer decisão do Conselho, contudo, só vale se ratificada pela Congresso.

Diante das declarações de Bolsonaro, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse, pelas redes sociais, que já articulou com líderes partidários para que os dois indicados do Senado sejam ele e Omar Aziz, respectivamente, vice-presidente e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19. O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), já integra o Conselho da República como líder da maioria no Senado.

“Adianto ao presidente que já estamos prontos para tomar seu depoimento. O senhor quer estar na condição de testemunha ou investigado? Estamos ansiosos!”, escreveu Randolfe em seu perfil no Twitter.

Ameaças ao Supremo      

Os ataques de Bolsonaro ao Supremo, em especial ao ministro Alexandre de Moraes, também repercutiram no mundo político e jurídico. O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que qualquer ato de violência contra o Congresso ou o STF tornará inevitável a abertura do processo de impeachment contra o presidente.

O presidenciável Ciro Gomes (PDT) disse que conversou com Alexandre de Moraes e manifestou “respeito e solidariedade” pelo trabalho do ministro, e também se solidarizou com “violentas e descabidas agressões e ameaças”. Já o governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite (PSDB) disse que foi um erro eleger e manter Bolsonaro no cargo.

O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, convocou uma reunião extraordinária da executiva para, “diante das gravíssimas declarações do presidente da República, discutir a posição do partido sobre abertura de impeachment e eventuais medidas legais”.

O Advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano disse que Bolsonaro tenta se colocar como guardião da Constituição”, papel que pertence ao Supremo. “O presidente não pode julgar o Supremo, ameaçá-lo e impedir seu pleno funcionamento. É um imenso autoritarismo”, afirmou.

Para o advogado José Luis Oliveira Lima, o presidente "extrapolou todos os limites e deve responder pelos seus atos". "A sociedade civil, a OAB e as entidades de classe devem se posicionar firmemente na defesa do Estado Democrático do Direito e principalmente do STF".

“Com a democracia não se brinca. A ameaça a outros poderes e o flerte com o arbítrio são atos contrários ao estado de direito. A Praça dos Três Poderes não pode ser o quintal onde um presidente cria suas guerras e fantasias, enquanto a economia eh abalada pela inflação e o país ainda convive com uma pandemia brutal", declarou o criminalista Pierpaolo  Cruz Bottini.

O ministro Alexandre de Moraes se manifestou apenas pelas redes sociais e voltou a defender a democracia brasileira, mas sem responder diretamente os ataques de Bolsonaro: “Nesse 7 de setembro, comemoramos nossa independência, que garantiu nossa liberdade e que somente se fortalece com absoluto respeito a democracia”.

Segundo o juiz federal Eduardo André Brandão, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Bolsonaro agiu de forma irresponsável e deu um péssimo exemplo ao pregar desobediência à determinações judiciais e, mais uma vez, lançar ataques pessoais a ministros do Supremo Tribunal Federal.

"As decisões judiciais são passíveis de recursos e podem ser impugnadas, conforme prevê a legislação processual. Portanto, é preciso repudiar discursos de ameaça ou de ódio contra qualquer magistrado. Atitudes desarrazoadas como essa afrontam as instituições da república e atentam contra a estabilidade democrática. Nesse momento, nosso país precisa de pacificação e respeito às leis, sobretudo aos mandamentos constitucionais, para enfrentar os efeitos da pandemia da Covid e a crise econômica, impulsionada pela alta da inflação e crescente desemprego", disse.

Fonte: Consultor Jurídico.