Natureza e problemas básicos envolvendo a extinção civil do domínio nos Estados Unidos

     

    Nos casos que envolvem vítimas, os bens são utilizados para restituição/indenização às mesmas. No restante dos casos, o dinheiro é distribuído entre as agências de combate ao ilícito respectivo em nível local, estadual e federal para ser usado no treinamento, na aquisição de equipamento, bem como para custear as despesas envolvendo investigações e processos nas ações respectivas. Em casos onde os bens derivam de violação à lei estrageira, os produtos do perdimento são divididos com os Estados estrangeiros nos moldes do Tratado de Assistência Legal Mútua firmado com a respectiva nação (MLATs).

    Esse estudo discute os gols atingidos pelas ações de perdimento de bens, instituídas para servir o sistema federal de justiça criminal americana, os tipos de propriedade que estão sujeitas a perdimento e os procedimentos usados para iniciar, litigar e concluir os processos de extinção do domínio. Com relação ao procedimento, o foco será na extinção civil do domínio e, especialmente, nas garantias para proteção dos interesses e do direito ao devido processo legal pelos proprietários dos bens sujeitos a perdimento.

     

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