A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizou, nesta sexta-feira (17/04), a Live “O papel do sistema federal de justiça no combate ao novo coronavírus”, com a participação do presidente da associação, Fernando Mendes, e do Advogado-Geral da União, ministro André Mendonça.

Durante a live, os representantes debateram a importante contribuição do sistema federal de justiça para superar a pandemia de Covid-19 e destacaram as diversas decisões relacionadas ao contingenciamento e destinação de recursos de penas para compra de equipamentos médicos.

Atuação do sistema de justiça

“Se engana quem pensa que a Justiça está parada. Ao contrário, todo o sistema de justiça tem trabalhado mais. De 17 de março a 16 de abril, a AGU produziu, nesse período, 2.184.977 atividades, 190 mil contestações, 17 mil pareceres. Se estamos fazendo isso é porque o Judiciário está funcionando. Estamos sendo demandados. E é um relato consensual entre os colegas que a Justiça tem trabalhado até mais”, frisou o ministro André Mendonça.

O presidente da Ajufe também citou a importância da manutenção do trabalho. “Há, por parte dos juízes e advogados, uma preocupação com o quadro geral, com a crise que o país vive. E estamos vendo um aumento muito grande de demandas que têm relação direta com a Covid-19, seja na área tributária ou prorrogação dos prazos, benefícios assistenciais ou previdenciários. Naturalmente, houve um aumento de demandas e os juízes têm procurado decidir com a maior rapidez possível. Não é só um sistema de plantão, qualquer matéria que for levada no âmbito da justiça federal vai ser apreciada nesse momento de crise”, destacou Fernando Mendes.

Destinação de recursos

O debate ainda trouxe à luz a destinação dos recursos provenientes de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo em feitos criminais. Na Justiça Federal, mais de R$ 17 milhões já foram liberados para a compra de equipamentos médicos e itens de saúde, por exemplo.

O ministro André Mendonça, por sua vez, avaliou que é preciso cautela. “Hoje o governo também passa a se preocupar com o pós-crise. O que tenho visto da área econômica é: o dinheiro da saúde não vai faltar. Nós já separamos reservas. O que precisamos nos preocupar é com a retomada. Quais políticas públicas eu vou ter que adotar para a criação ou recriação de empregos. Por isso devemos ter cautela na destinação de recursos”, pontuou.

Por essa razão, o AGU sugeriu a criação de um fundo para centralizar os recursos e deixá-los à disposição do Ministério da Saúde.

ADI 6341

Durante a live, ainda foi discutido o julgamento da ADI 6341 pelo Supremo, que declarou que governadores e prefeitos têm poderes para baixar medidas restritivas no combate à pandemia em seus territórios. Na visão do AGU, apesar de ter trazido elementos importantes para a discussão, é necessário haver uma coordenação nacional das questões de saúde e voltou a defender que as decisões do governo federal tenham mais força.

“É preciso que a voz do ente federal tenha prevalência nas linhas gerais sobre aquilo que se decide na esfera local. Embora se reconheça que há especificidades na esfera local, a prevalência dela pode ensejar boas decisões locais, mas também más decisões locais”, afirmou Mendonça.

Regularização do CPF

Um outro tema trazido ao debate foi a decisão recente do juiz federal Ilan Presser que determinou a suspensão da exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial do Governo, no valor de R$ 600, e o pedido do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para que a AGU recorra da decisão.

“A preocupação é dar efetividade à política pública, ao mesmo tempo sem deixar de ter uma segurança razoável na efetivação dessa política pública. Temos que avaliar os efeitos colaterais dessa decisão, tentando encontrar o melhor caminho”, avaliou o ministro André Mendonça.

Agências Reguladoras

Os representantes também destacaram a crítica do ministro Dias Toffoli, durante live na semana passada, em relação à atuação das agências reguladoras que, por vezes, não conseguem resolver seus próprios conflitos e isso acaba sendo levado para que o Judiciário faça a arbitragem.

“O Judiciário acaba, por vezes, tendo que assumir uma função e arbitrar sobre condições que o próprio Executivo teria que chegar a um consenso”, avaliou Fernando Mendes.

O ministro André Mendonça destacou, inclusive, que após a fala do ministro Toffoli, a AGU deixou de levar uma ação pretendida por um Ministério ao Supremo porque a agência tinha condições de resolver. “É um pouco de reflexão e amadurecimento da nossa democracia. Historicamente, vamos aos poucos corrigir, mas a advertência foi oportuna e feliz até em função desse caso concreto”, finalizou o AGU.

Assista à integra da Live em: