O juiz federal e diretor de relações institucionais da Ajufe, Paulo André Espirito Santo Bonfadini, participa do lançamento, nesta quarta-feira (16/11), a partir das 17h30, no Convento do Carmo (Centro Cultural da PGE/RJ), do livro “Decisão Administrativa Coordenada – reflexões sobre o art. 49-A e seguintes da Lei n. 9.784/99”.
O livro é uma coletânea coordenada pelos professores José Vicente Mendonça e Antonio do Passo Cabral e conta com a colaboração de 15 juristas, dentre eles o diretor da Ajufe Paulo André Espírito Santo. Link para aquisição da obra: http://bit.ly/3V2HYNC
Sinopse
Em 2021, a Lei 14.210 alterou a lei de processo administrativo federal (Lei 9.784/99), passando a prever um procedimento de decisão administrativa coordenada.
A mudança vem na esteira dos movimentos que, há algumas décadas, vêm procurando infundir eficiência e consensualidade nas relações de direito administrativo, mas agora focando-se no processo administrativo. (…).
Estudam-se, dentre muitos outros temas, o regramento legal do procedimento de decisão administrativa coordenada, seus limites e (im)possibilidades, os desafios interpretativos da nova lei, os paradigmas similares no direito comparado, os efeitos que o procedimento promove no campo da teoria da competência administrativa, as relações das articulações administrativas cooperativas com o sistema de justiça multiportas de autocomposição e negociação multilateral, e as possibilidades aplicativas no direito sancionador.
Esperamos que essa primeira reflexão sobre o tema possa contribuir para assentar premissas adequadas à interpretação e aplicação do instituto, desde seu nascedouro, mas também instigar novos caminhos para o desenvolvimento do tema no futuro, em especial em vista das mudanças pelas quais o processo administrativo vem passando.
SERVIÇO
Lançamento do livro “Decisão Administrativa Coordenada”
Data: 16/11/2022 (quarta-feira)
Hora: 17h30
Local: Convento do Carmo (Centro Cultural da PGE), em frente ao Paço Imperial, Rio de Janeiro