Matéria originalmente publicada pelo Valor Econômico.
Depois de 20 anos em vigor, o Código Civil brasileiro passará por uma modernização. Um grupo de 34 juristas começou a trabalhar na atualização da norma, atualmente com 2.046 artigos e que regula diversas situações da vida privada - desde o nascimento, o casamento, contratos, constituição de empresas até a repartição de patrimônio por morte (sucessão).
Instalada no Senado Federal no fim de agosto, a comissão terá seis meses para apresentar um anteprojeto de lei. Apesar de ter atingido a “maioridade” há pouco tempo, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) estaria desfalcado em cerca de 50 anos, na avaliação do presidente do grupo, o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor-geral de Justiça e integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O texto atual - que substituiu o Código de 1916 - é fruto do trabalho de uma comissão de juristas que se reuniu entre 1969 até 1975. Em um contexto de abertura política e Assembleia Nacional Constituinte, o projeto tramitou por anos no Congresso Nacional até ser sancionado em 2002.
“É um trabalho grande, mas histórico. Pretendemos trabalhar para os próximos 50 anos, para as gerações futuras que terão que lidar com essa transição da vida analógica para a vida digital. Regular isso é um baita desafio”, disse o ministro, em entrevista ao Valor.
A regulação de contratos digitais e da herança digital são alguns dos assuntos que serão enfrentados. Na parte de família, a comissão deve propor a garantia em lei de direitos reconhecidos nos últimos anos pelo Judiciário, como o casamento homoafetivo e a possibilidade de adoção por pessoas do mesmo sexo.
“Não faz muito sentido não estabelecer o ponto de vista da legalidade nesses temas”, afirmou Salomão, que recebeu o Valor na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A seguir, os principais trechos da entrevista:
Valor: O Código Civil atual foi publicado em 2002. Passou a valer em 2003, há 20 anos. Por que atualizá-lo agora? Não é cedo?
Luis Felipe Salomão: Ele demorou mais de 20 anos para tramitar. A tramitação foi muito longa no Parlamento. Somado com o tempo de vigência, estamos falando de quase 50 anos. Nesse meio tempo, a sociedade do mundo evoluiu muito, especialmente nessa última quadra com o que a gente chama de revolução da comunicação, a revolução instantânea de comunicação, com o surgimento da internet, dos documentos digitais, da vida digital. Parece-me, assim, que todas as legislações no mundo de direito privado sofreram influxo dessas novas mudanças e no Brasil não poderia ser diferente. Passado esse tempo, com as modificações que a sociedade sofreu nessa última quadra, parece bastante razoável a perspectiva de mudança e atualização do sistema do Direito Civil.
Valor: Não é possível o Judiciário interpretar o Código de 2002 de modo a adaptá-lo às mudanças sociais e de comportamento, especialmente considerando que existem instrumentos de uniformização de jurisprudência?
Salomão: Normalmente, fazemos isso, especialmente o Superior Tribunal de Justiça. Eu tenho uma visão muito privilegiada, porque fui para o STJ há 15 anos. Sempre ocupei uma cadeira no direito privado. Com a Constituição de 1988, o STJ dá muitas vezes a última palavra na interpretação da lei federal do direito privado porque as regras, na maioria, não têm conotação constitucional, ao contrário de questões tributárias e de direito penal. Claro que não se interpreta o Código Civil de forma contraria à Constituição. Nesse período, todos nós fomos interpretando os dispositivos do Código Civil de maneira consentânea com o momento que estamos vivendo. Mas o juiz interpreta, torna viva a legislação, mas não pode ir além dela. Se for, cai no ativismo inconsequente e subtrai do Parlamento o seu papel. O juiz tem dado a interpretação mais arrojada possível com seu tempo, mas tem determinadas questões que estão além da lei porque foram fruto desse movimento, dessas últimas revoluções que tivemos, principalmente em termos de comunicação, de atuação pelo meio digital que nós não estávamos preparados para isso. Proteção de dados, contratos digitais, herança digital, autenticação de documentos pela assinatura digital, certificação de perícias e outros documentos pelo modo digital são questões novas. É impossível que a jurisprudência possa criar o direito.
Pretendemos trabalhar para os próximos 50 anos, as gerações futuras” — Luis Felipe Salomão
Valor: As decisões dos tribunais, do STJ especialmente, serão consideradas então nessa atualização?
Salomão: A ideia é justamente atualizar com base no que vem sendo construído pela jurisprudência.
Valor: O que a comissão vislumbra atualizar na área de família e sucessões?
Salomão: Os trabalhos ainda estão começando. Estou falando pela primeira vez com base ainda somente nas minhas ideias. Vamos ter que conversar com a comissão. Agora vamos definir o calendário de trabalho. Em princípio, vamos realizar uma audiência por mês, nas diversas regiões do país, para ouvir os juristas. Vamos abrir um canal de comunicação com a sociedade via e-mail, participação pela página do Senado na internet. Queremos ampliar bastante essa participação. Devemos criar subcomissões de trabalho, uma para cada livro do código e um livro novo que nós estamos pensando em criar que é o direito digital para completar e fazer a interface com os vários outros livros que já existem no Código Civil - parte geral, contratos, obrigações, empresa. As subcomissões vão produzir os seus respectivos textos de atualização de cada livro e é isso será votado pela comissão maior, aí com todos os integrantes participando.
Valor: Pergunto sobre a questão de família porque veio pelo Judiciário a garantia de direitos e avanços em termos de modelos familiares. Temos um Congresso, especialmente na Câmara dos Deputados, com uma composição bastante conservadora nos costumes. Não há um receio de que a tramitação da atualização do Código Civil leve mais tempo ou esbarre em possíveis resistências no Congresso?
Salomão: Eu não acredito que haja ganchos aí, porque nós vamos pegar decisões da Suprema Corte e do STJ - algumas até de minha relatoria - que já estão materializadas até em provimentos do CNJ e vamos a partir dali propor as atualizações necessárias. Como já nesse campo a interpretação do Judiciário foi na linha evolutiva do direito de família e tudo já estando consolidado na jurisprudência, não faz muito sentido não estabelecer o ponto de vista da legalidade nesses temas, que já foram decididos de maneira serena e balizada pelo STF [Supremo Tribunal Federal] e pelo STJ. Refiro-me, por exemplo, ao casamento homoafetivo e a adoção por pessoas do mesmo sexo. Tudo isso já tem decisão judicial.
Valor: Quais pontos devem ser objeto de atualização do ponto de vista mais das relações comerciais e empresariais?
Salomão: Para o direito de empresa, já evoluímos colocando tudo isso dentro do Código Civil. Pelo menos as obrigações que são subjacentes às empresas. Claro que tem a legislação relacionada à recuperação e falência. Mas a criação, desenvolvimento e o funcionamento da empresa está no Código Civil. Nos últimos quase 50 anos, isso teve uma evolução muito grande, com operações transnacionais. As obrigações de hoje são de natureza muito mais complexa do que eram as de 50 anos atrás. A própria constituição das empresas, o formato delas é muito mais complexo do que naquele primeiro momento. A ideia é fazer também a atualização dessas formas de constituição das empresas de acordo com a jurisprudência e o que o mundo moderno apresentou nesse período.
Valor: Há um projeto de lei em andamento no Senado para regulação da inteligência artificial no Brasil. Há perspectiva de diálogo da proposta com a atualização do CC?
Salomão: Fizemos um levantamento de todos os projetos que direta ou indiretamente buscam modificar o Código Civil. São dezenas. Vamos tentar compatibilizar alguns com a atualização que estamos pretendendo. Essa parte de proteção de dados e de inteligência artificial, principalmente na questão dos algoritmos, serão objeto da nossa preocupação. Vamos tentar compatibilizar essas regras tornar o mais consentâneo possível com a nossa realidade.
Valor: Já há uma ideia do volume de modificações?
Salomão: Não. Vai depender muito do trabalho de cada subcomissão. Vamos ter que ver artigo por artigo o que precisa ser atualizado, o que pode ser suprimido, o que deve ser modificado.
Foto: Emerson Leal/STJ