Na terça-feira (28/11), a partir das 18h30, o Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove o lançamento da coletânea bibliográfica “A reforma do processo tributário”. A obra é composta de cinco volumes e contou com coordenação-geral da ministra do STJ Regina Helena Costa, do Senador Efraim Filho e de Marcus Livio Gomes, além da coordenação-executiva de Talita Pimenta Felix e de Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva.
O volume 1, “Normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário e código de defesa dos contribuintes”, foi organizado por Carlos Henrique de Oliveira, Leonel Pittzer, Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva e Luis Gustavo Bichara e reúne reflexões acadêmicas sobre dois projetos de lei complementar (PLPs) no Brasil: o PLP n.º 124/2022 e o PLP n.º 125/2022. Esses projetos visam reformar os processos administrativos e tributários no país, com o objetivo de reduzir litígios, padronizar procedimentos e promover a resolução consensual de disputas tributárias.
O PLP n.º 124/2022, que já está em tramitação no Senado Federal, propõe incluir normas gerais no Código Tributário Nacional (CTN) para prevenir litígios, estabelecer diretrizes para penalidades e padronizar o processo administrativo tributário em nível nacional. Isso se tornou necessário devido ao grande volume de créditos tributários em disputa no país, que representa uma porcentagem significativa do PIB e estar sobrecarregando o sistema judiciário. O projeto também visa modernizar as penalidades tributárias, levando em consideração o comportamento do contribuinte. O PLP n.º 125/2022, originado do Anteprojeto de Lei de Código de Defesa dos Contribuintes, visa aprimorar os direitos e deveres dos contribuintes, incentivando o diálogo entre a administração tributária e os contribuintes. Isso é visto como uma medida importante para melhorar a relação entre o fisco e os contribuintes, equilibrando os interesses das autoridades fiscais e dos particulares. A obra contém artigos escritos por especialistas que discutem esses projetos e outros aspectos relacionados à legislação tributária no Brasil.
Já o volume 2, “A nova execução fiscal”, organizado por Aristóteles de Queiroz Camara e João Henrique Chauffaille Grognet, reúne artigos de acadêmicos com formação jurídica para discutir a criação de uma nova Lei de Execuções Fiscais (LEF) com base na proposta da Comissão de Juristas para a Reforma do Processo Tributário Judicial e Administrativo, iniciativa do Senado Federal em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é analisar o projeto em discussão no Congresso Nacional, buscando melhorias. Isso é oportuno devido aos números alarmantes de processos judiciais relacionados à cobrança de dívida ativa, conforme indicado pelo Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2022.
O projeto visa aperfeiçoar a execução fiscal, considerando os novos paradigmas processuais, como a cooperação entre as partes, igualdade, instrumentalidade das formas e eficiência, enquanto mantém princípios tradicionais como legalidade, contraditório e ampla defesa. Ele se concentra em três elementos principais: o reforço do controle de legalidade no momento da inscrição em Dívida Ativa, a promoção de procedimentos prévios à execução fiscal e o aprimoramento do rito processual para execuções judiciais. O projeto destaca a importância da inscrição em Dívida Ativa como o ponto de verificação da legalidade do crédito e propõe o uso de precedentes para esse controle. Além disso, promove a cooperação entre a Fazenda Pública e os devedores, oferecendo oportunidades para pagamento, parcelamento, transação e oferta antecipada de garantias. Para dívidas consideradas de pequeno valor, a execução pode ocorrer com bloqueio extrajudicial de bens, mas com garantias de contraditório. O projeto também simplifica o rito da execução fiscal e centraliza as decisões relacionadas a um mesmo contribuinte ou crédito em um único juízo sempre que possível. Essas medidas visam tornar a cobrança mais eficiente, economizando recursos e evitando contenciosos desnecessários. O livro, escrito por diversos autores especializados, será uma peça central no debate público sobre esse projeto em curso no Congresso Nacional.
O volume 3, intitulado “Arbitragem e mediação em matéria tributária – a era do diálogo em matéria tributária”, foi organizado por Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Manoel Tavares de Menezes Netto, Talita Pimenta Felix e Valter Lobato. Dentre os 51 coautores da obra, destaca-se o Ministro do STF Edson Fachin. A arbitragem e a mediação representam avanços notáveis na administração de conflitos fiscais, contribuindo para um ambiente tributário mais rápido, transparente e equitativo no país. A obra tem como objetivo contribuir para os debates e estudos relacionados aos meios adequados de solução de conflitos em matéria tributária e aduaneira.
A publicação destaca a importância dos Projetos de Leis de Arbitragem em Matéria Tributária e Aduaneira (PL 2486/2022) e de Mediação Tributária da União (PL 2485/2022) como respostas à crescente necessidade de resolver litígios tributários de forma mais ágil e eficiente. A desjudicialização pode ser uma estratégia essencial para promover a resolução extrajudicial de disputas fiscais no Brasil. Busca-se oferecer múltiplas alternativas para as partes escolherem o método mais adequado para resolver seus conflitos tributários, como arbitragem e mediação. Destaca-se os benefícios dessas abordagens, como a redução de custos, tempo e conflitos futuros, além de promover um relacionamento mais harmonioso entre as partes. Também se menciona os desafios, como a necessidade de garantir segurança jurídica, transparência, mudança cultural e integridade ao erário público na implementação desses mecanismos. Enfatiza-se a importância da governança e da aplicação de precedentes judiciais para fortalecer a excelência da governança tributária no Brasil.
Intitulado “Processo administrativo tributário”, o volume 4 é organizado por Adriana Gomes Rego e Valter Lobato e traz a evolução do processo administrativo tributária da União, que tem sua base no Decreto nº 70.235/1972, destacando as mudanças ao longo das décadas para acompanhar os procedimentos de fiscalização e cobrança de tributos. Objetivou-se modernizar o processo administrativo tributário, focando no devido processo legal, eficiência e métodos alternativos de resolução de litígios. A obra reúne diversos autores, incluindo professores, advogados tributaristas e Auditores-Fiscais da Receita Federal, que oferecem perspectivas diversas sobre o assunto.
A obra também analisa a relação entre o processo administrativo e judicial, considerando a integração de precedentes judiciais e a possibilidade de a Fazenda Pública levar disputas administrativas para o âmbito judicial. Além disso, aborda questões como o rito sumário de julgamento, o acesso à justiça, o ônus da prova, as multas tributárias, as nulidades, a livre convicção do julgador, a fundamentação da decisão e a valoração probatória na Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF.
Por fim, o volume 5, “Consulta Tributária da União”, organizado por Andrea Duek Simantob, Josiane Ribeiro Minardi Foppel e Edvaldo Brito, dispõe sobre a consulta tributária da União, o PL 2484/2022, que tem a finalidade de modernizar e unificar as regras para consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. O sistema atual apresenta prazos longos para respostas, falta de uniformidade nas decisões e, às vezes, demora na resolução. Para solucionar essas questões, o projeto propõe reduzir o prazo de resposta para 120 dias úteis, permitir a retificação ou complementação da consulta, possibilitar a consulta eletrônica, criar procedimentos de consulta diferenciados para programas de compliance cooperativo e estabelecer efeitos vinculantes para as decisões de consulta em toda a administração federal.
A obra traz coautores com profundo conhecimento técnico e análise imparcial da consulta tributária federal, destacando sua importância na prevenção de litígios tributários e sua influência nas tendências da administração tributária, a partir da perspectiva de que o processo de consulta pode ser um elo de cooperação na melhoria da relação entre o Fisco e os contribuintes. A consulta fiscal é vista como uma oportunidade de aproximação e autorregularização. A coletânea reúne juristas dedicados a melhorar a relação entre Fisco e contribuintes, visando impactar positivamente a sociedade. A publicação busca instigar reflexões sobre a consulta tributária e seu potencial impacto na administração tributária.
SERVIÇO
Lançamento da coletânea bibliográfica “A reforma do processo tributário”
Local: Espaço Cultural do STJ, mezanino do Edifício dos Plenários, 2º andar, sede do STJ em Brasília.
Informações: (61) 3319-8521; 8169 ou 8460.
Fonte: STJ