A desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Inês Virgínia recebeu, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), a homenagem "Fernanda Benvenutty", com a iniciativa "Acesso à Justiça”. A cerimônia ocorreu em 29 de janeiro, no evento em comemoração dos 20 anos da Visibilidade Trans realizado no auditório do MDHC.

A magistrada foi reconhecida por participar da elaboração da Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário no tratamento da população LGBTQIA+ que esteja na condição de custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

A norma busca garantir o direito à vida e à integridade física, mental, sexual, segurança do corpo, liberdade de expressão da identidade de gênero, orientação sexual. Além do acesso, sem discriminação, ao estudo, trabalho e demais direitos.

Segundo o documento, às pessoas trans devem ser asseguradas a possibilidade de uso do nome social, o tratamento hormonal e demandas decorrentes das necessidades do processo transexualizador, a utilização de vestimentas e acessórios de acordo com a expressão de gênero.

O normativo também possibilita indagar à pessoa trans sobre a preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica. Homenagem

A Homenagem "Fernanda Benvenutty" é um reconhecimento do MDHC a iniciativas importantes e inovadoras para a visibilidade trans nos últimos 20 anos.

Fernanda Benvenutty foi ativista e defensora da cultura e do movimento LGBTQIA+. Ela faleceu em 2020, aos 57 anos, após enfrentar um câncer.

O prêmio celebra iniciativas e pessoas que impactaram a realização de políticas públicas para a comunidade.

O Conselho Nacional das Pessoas LGBTQIA+ indicou as 20 principais iniciativas ligadas diretamente à conquista de direitos e à formulação de políticas voltadas à cidadania e à dignidade das pessoas trans para receber a homenagem.

Dossiê sobre transfobia

Durante o evento, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania Silvio Almeida recebeu da Associação Nacional de Travestis e Transexuais o “Dossiê: Assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2023”.

O documento revela que 145 pessoas trans foram assassinadas no Brasil no ano passado.

Com informações do MDHC

Assessoria de Comunicação Social do TRF3