Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em novembro de 2024, e de aplicação obrigatória no Poder Judiciário brasileiro, o "Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial" traz uma série de recomendações voltadas para a atuação de magistradas e magistrados, a fim de que as questões raciais sejam incorporadas e consideradas nos julgamentos.
O documento também enfatiza a necessidade de que as decisões judiciais reconheçam as particularidades de grupos historicamente discriminados em razão da cor da pele.
As recomendações do protocolo abrangem diversas áreas, como direito de família (adoção, guarda e pensão alimentícia, por exemplo), infância e juventude (impactos da discriminação racial entre crianças e adolescentes), criminal (medidas para combater o racismo na persecução penal), eleitoral (propostas para garantir igualdade racial na representatividade política) e trabalhista (enfrentamento do racismo no ambiente de trabalho, discriminação e trabalho escravo, particularidades do trabalho doméstico etc.).