O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, afirmou que é preciso ampliar a discussão de determinados dispositivos do projeto do novo Código Penal para que não haja contradições nas análises processuais.

A declaração foi dada nesta segunda-feira (6), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que debate a Reforma do Código Penal.

"Existem determinados dispositivos nessa proposta que, na minha opinião, não são adequados", afirmou Roberto Veloso. Ainda segundo o presidente da Ajufe é preciso visualizar novas estratégias relacionadas às políticas públicas para a redução da criminalidade. "Não é simplesmente o aumento da pena e o encarceramento que vão reduzir a criminalidade, é preciso fiscalização, punição e implantação de políticas públicas", explicou.

Roberto Veloso lembrou também que durante o Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim), promovido pela Ajufe, magistrados federais aprovaram um enunciado para que haja uma alteração legislativa que permita a transação penal aos crimes cuja pena máxima seja igual ou inferior a 4 anos. E sugeriu, ainda, que é preciso maior discussão da teoria do domínio do fato e da redação proposta a respeito do início da execução do crime.

Durante a reunião, o relator do projeto de reforma do Código Penal, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que solicitou a audiência pública, afirmou que vai oportunizar as sugestões da Ajufe. “As ponderações da associação coincidem bastante com o entendimento dos parlamentares e isso está sendo levado em conta na elaboração do relatório”, declarou.

Também participaram do debate representantes da Associação dos Magistrados do Brasil, Associação Nacional dos Defensores Públicos, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, entre outros.