A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou uma ação civil pública contra o dano causado à imagem dos juízes federais em propaganda veiculada pelo Executivo Federal. Na tentativa de aprovar a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016), o material atribuiu ao funcionalismo público supostos privilégios que atentariam contra as contas públicas.

Paralelo ao discurso de contenção de gastos, com o material publicitário, o governo impôs aos agentes públicos a causa do déficit da previdência. A série de propagandas, cujo tema foi “Contra os Privilégios. A favor da Igualdade”, foi lançada na televisão, rádio e internet, e prometia combater os supostos privilégios assegurados aos agentes públicos. No entanto, as distinções entre os regimes público e privado foram deixadas de lado.

Na visão do advogado responsável pela ação, Jean P. Ruzzarin, é preciso rechaçar a tentativa de manipulação do público. “Mais que combater o evidente e intencional erro do conteúdo repassado pelo Governo Federal, é preciso que o Judiciário atue contra o descumprimento do mandamento constitucional que impõe à Administração o dever de verdadeiramente educar, informar e orientar socialmente a população em suas propagandas, e não manipular”, afirmou.

Referência: Processo nº 1017241-91.2017.4.01.3400 (13ª Vara Federal do Distrito Federal)