Nota Técnica faz recomendações para garantir o cumprimento de decisões judiciais para implantação de benefícios previdenciários
O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal no Pará (CLI/SJPA) emitiu, no dia 27 de março, a Nota Técnica nº 1 (veja a íntegra neste link), com recomendações para garantir maior rapidez no cumprimento de decisões judiciais que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantação de benefícios previdenciários para milhares de segurados com sentenças transitadas em julgado, ou seja, que não admitem mais recursos.
Em funcionamento desde novembro do ano passado, o CLI tem, entre seus objetivos, monitorar demandas judiciais repetitivas ou de massa, acompanhar os temas que apresentam maior número de controvérsias, além de propor medidas preventivas e projetos de soluções alternativas de conflitos para resolver litígios com maior rapidez.
A nota técnica, que teve como relator o Juiz Federal Caio Castagine Marinho, é resultado do I Encontro do CLI, ocorrido em 17 de janeiro deste ano. No evento, magistrados e servidores da 1ª, 2ª, 5ª, 8ª, 10ª e 11ª Varas, das Subseções, e da 2ª Turma Recursal do Pará e Amapá, além de representantes da Defensoria Pública da União (DPU), da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais (APSADJ), da Advocacia Geral da União (AGU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), do Núcleo Previdenciário (Nuprev) e da Procuradoria Federal, discutiram questões relacionadas ao descumprimento de decisões judiciais referentes a ações previdenciárias.
O documento menciona que, de acordo com informações fornecidas pela APSADJ, com sede em Belém, até o dia 17 de janeiro deste ano existiam cerca de 3.867 processos pendentes de implantação, ou seja, sem cumprimento das sentenças proferidas. Desse número, 2.900 casos estariam relacionados à Gerência Executiva de Belém, enquanto 967 diriam respeito à Gerência Executiva de Santarém.
A Nota Técnica 01/2019 recomenda que a intimação das decisões/sentenças seja destinada, exclusivamente, à Procuradoria Federal, sem prejuízo de cada unidade (varas federais ou Turmas Recursais) manter contato direto, de natureza não processual, com a APSADJ através de e-mail, whatsapp ou telefone. “De todo modo, recomenda-se que a Procuradoria Federal continue aprimorando a comunicação com a APSADJ, de forma a garantir, sobretudo, a funcionalidade do sistema interno utilizado pelos órgãos”, acrescenta o documento.
Recomenda-se, ainda, que seja padronizado o prazo para implantação dos benefícios em período não inferior a 30 dias, “resguardando-se a autonomia do magistrado em fixar prazo menor, sempre que entender necessário a atuação imediata do INSS”.
Fonte: Justiça Federal do Pará (JFPA)