A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) foi convidada para debater o Projeto de Lei 1.865/2019, que altera o Código Eleitoral para criminalizar o uso do caixa dois nas eleições, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A audiência pública ocorrerá na próxima quinta-feira (6).

O PL, de autoria da senadora Eliziane Gama, classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos, assim como para os candidatos e integrantes de partidos que contribuírem para a prática criminosa. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

A tipificação do caixa dois é parte do pacote anticrime defendido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, que aguarda deliberação na Câmara. A Ajufe apoia a medida e entende que, atualmente, o crime de caixa dois em eleições não tem o devido tratamento normativo.

A iniciativa da audiência pública partiu do senador Humberto Costa (PT-PE). Além da Ajufe, participarão do debate a AMB, CONAMP, ANPR, entre outras entidades.