NOTA PÚBLICA - Absorção da competência delegada e acidentária

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE – apoia a proposta de absorção da competência delegada e acidentária pela Justiça Federal, contida na PEC 06/2019 (Reforma da Previdência). A Ajufe acredita que a proposta garante melhoria na prestação jurisdicional e maior segurança jurídica, pois será prestada por justiça especializada. Além disso, a Justiça Federal já está interiorizada e, portanto, possui alta capacidade de prestação jurisdicional.

    Ademais, o Tribunal de Contas da União e o próprio INSS entendem que a medida beneficia o Estado, com economia de milhões por ano com custos periciais. Isso porque, na Justiça Federal, o valor médio de cada perícia judicial é de R$ 200,00. Já a média dos valores pagos a título de perícia judicial na Justiça Estadual é de R$ 1.110,96. Esse valor representa um acréscimo de 555% no gasto orçamentário com pagamento de perícias judiciais, mesmo considerando uma base comparativa defasada.

    Por essas razões, a Ajufe reforça o apoio à proposta a fim de que a Justiça Federal absorva a competência delegada e de ações de natureza acidentária.

     

    Brasília, 10 de julho de 2019.
    DIRETORIA DA AJUFE

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