O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, e demais representantes das entidades que compõem a Frentas reuniram-se, nesta quarta-feira (21), com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, para discutir o veto ao PL 7596/2017 (Abuso de Autoridade).
Durante a reunião, a Ajufe apresentou nota técnica que descreve os dispositivos do projeto que, na visão da associação, devem ser vetados por serem inadequados do ponto de vista constitucional. O documento relaciona os artigos e as justificativas para o veto. Dentre eles os artigos 9º, 36º e 43º, que trarão prejuízos à atividade jurisdicional, caso sejam sancionados.