O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou, nesta quinta-feira (05), a lei de abuso de autoridade com 19 vetos ao texto aprovado no Congresso Nacional. Dentre eles, foram vetados quatro artigos dos oito propostos pela Ajufe, em especial o artigo 43 que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. Além deste, sofreram vetos os artigos 9, 17, 20 e 34.

Nas últimas semanas, a associação apresentou ao Executivo uma nota técnica com as razões de veto ao projeto de Lei sobre abuso de autoridade. O material relacionava oito artigos que trariam prejuízos à atividade jurisdicional caso fossem sancionados e as justificativas correspondentes para o veto.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, afirma que, apesar dos vetos, a associação ainda pretende rediscutir a matéria. “O artigo 43, especialmente, não poderia ser aprovado, visto que já existe, no ordenamento jurídico, mecanismos aptos a garantir as prerrogativas da advocacia, portanto, seria desnecessário apelar para o Direito Penal. Mas a partir de agora, a Ajufe vai analisar outras possibilidades em relação à matéria”, avaliou.

Agora, após a sanção da lei e publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional manter ou não a decisão do presidente da República.

Veja a nota técnica da Ajufe: https://bit.ly/31Zx8fT