NOTA PÚBLICA - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

    O presidente da República, Jair Bolsonaro, acatou cinco das oito sugestões de veto da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ao texto da Lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017).

    O texto, como foi encaminhado ao Palácio do Planalto, em alguns pontos, era subjetivo e colocava em risco a independência judicial. Apesar dos vetos de artigos indicados pela Ajufe, a entidade entende que a matéria ainda demanda maior discussão.

    Dentre os itens retirados do texto, o art. 43 era um dos mais problemáticos, “uma vez que criminalizava a violação de prerrogativas, sem considerar os mecanismos legais já existentes, dando um tratamento único e privilegiado aos advogados”, declarou o Presidente Fernando Mendes.

    Outro veto essencial foi o do art. 9, que tornava crime a “privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.

    Se mantida, a medida geraria insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação.

    Os artigos 17, 20 e 34 também foram vetados na linha da sugestão apresentada pelos Magistrados Federais.

    O presidente da Ajufe considera que, mesmo com os vetos, a matéria ainda precisa ser acompanhada porque há a possibilidade de que o Parlamento derrube, total ou parcialmente, a decisão do Presidente da República.

    Agora, uma comissão mista do Congresso Nacional será criada para deliberar sobre os vetos presidenciais e, posteriormente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), convocará sessão mista entre Deputados e Senadores para votar a relatório.

    A Ajufe se manterá atenta ao trabalho da comissão e vai atuar e levar aos parlamentares informações técnicas que subsidiem a manutenção dos vetos.

    Brasília, 05 de setembro de 2019.

    Associação dos Juízes Federais do Brasil

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