A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – AJUFERJES, entidades representativas da magistratura federal em âmbito nacional e regional, diante das declarações publicadas na imprensa, nesta data, atribuídas ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, vêm prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – A Justiça Federal do Rio de Janeiro tem entre seus juízes criminais alguns dos maiores especialistas do País em direito e processo penal, com experiência inclusive no Tribunal do Júri, de modo que não é verdadeira a afirmação de que “o juiz federal não tem habilidade para fazer júri”. O fato de os crimes da competência do Tribunal do Júri serem menos frequentes no âmbito da Justiça Federal não autoriza o Senhor Governador a tecer semelhantes considerações sobre a qualificação dos juízes federais do Rio de Janeiro;

2 – O princípio do juiz natural impõe a distribuição de processos por sorteio e veda a substituição de juízes por simples pedido, de quem quer que seja. As substituições ocorrem em hipóteses rigorosamente previstas em lei, tais como afastamentos e convocações, não sendo possível que Wilson Witzel, enquanto juiz federal, tenha presidido um júri a pedido de colegas que supostamente não saberiam fazê-lo;

3 – A Justiça Federal do Rio de Janeiro está aparelhada para a realização de sessões do Tribunal do Júri, como é feito sempre que necessário, dispondo de estrutura composta de Plenário, com capacidade para mais de 150 pessoas, e de salas para testemunhas, jurados, advogados, membros do Ministério Público e magistrados;

4 – O deslocamento de competência para a Justiça Federal é previsto no art. 109, §5º, da Constituição, para as hipóteses de “grave violação de direitos humanos”, e “com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte”. A decisão será tomada pelo Superior Tribunal de Justiça;

5 – Os juízes federais respeitam a autoridade e o cargo ocupado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e esperam, principalmente da parte de quem já integrou os quadros da Justiça Federal, a reciprocidade no tratamento.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES