O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou, nessa terça-feira (24), de audiência pública na Comissão Especial que debate o Projeto de Lei 1646/2019, na Câmara dos Deputados. O tema em questão estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz, que, de maneira geral, se valem do inadimplemento fiscal como estratégia de negócio.
Durante a fala, o presidente da Ajufe destacou a importância de um marco regulatório, como o que propõe o PL 1646/2019. “É necessário um tratamento diferenciado a esses devedores dos devedores comuns. Assim, fica preservado um outro valor jurídico importante, que é a livre concorrência no mercado e a livre iniciativa”, avaliou.
Fernando Mendes ainda falou sobre outro posicionamento da Ajufe que é contrário ao parcelamento das dívidas dos devedores contumazes, evitando o risco de influenciar o mercado e empresas que contribuem de maneira correta.
Outra participante da audiência foi a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa. A ministra também acredita na importância de um projeto que cria regras tributárias para quem deve tributos. “Devedor contumaz é aquele que sabe que está cometendo o ilícito e continua a praticar”, destacou.
A audiência ainda contou com a participação do presidente da Comissão deputado federal Tadeu Alencar, do relator deputado federal Arthur Maia e da representante da OAB Maria Mercedes. O diretor jurídico da Ajufe, Marcelo Micheloti, acompanhou a sessão no plenário.
Confira o arrazoado técnico da Ajufe sobre o tema debatido: http://ajufe.org.br/images/pdf/AJUFE_ARRAZOADO_TECNICO_DEVEDOR_CONTUMAZ.pdf