A delegada da Ajufe no Rio Grande do Sul, Clarides Rahmeier, reuniu-se, nesta quarta-feira (16), com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini, para falar sobre a PEC 410/2018. A proposta altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

A delegada da Ajufe entregou nota técnica da associação sobre a PEC 410, na qual manifesta-se favoravelmente. No documento, a Ajufe destaca que fixar a culpabilidade do indivíduo a partir da confirmação de condenação penal em grau de recurso é medida que, conquanto delimite o alcance do direito fundamental à presunção de inocência, não atinge seu núcleo essencial. Portanto, a PEC não afronta qualquer cláusula pétrea, o que revela a sua compatibilidade com a Constituição Federal.

Ontem (15), a Ajufe também acompanhou a discussão do tema na CCJ. A reunião foi suspensa após pedido dos parlamentares.

Veja a nota técnica: http://ajufe.org.br/images/pdf/AJUFE_Nota_Tecnica_PEC_410-2018_.pdf