A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ingressou, nesta 4ª feira (13/11), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade de pontos da Reforma da Previdência, promulgada nessa 3ª feira (12/11) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Segundo o presidente da associação, Fernando Mendes, o principal ponto questionado nessa ação é o aumento da contribuição previdenciária por meio das alíquotas progressivas, que podem chegar a 22% no caso de servidores federais.

Além disso, o juiz federal informa que a medida viola o princípio da unidade da magistratura, pois os magistrados estaduais não serão afetados, já que os estados ficaram de fora da Reforma.

“A cobrança vai criar uma divergência no regime previdenciário da magistratura, uma vez que os magistrados da União vão ter uma alíquota progressiva e os estaduais não. Além disso, com quase 30% de contribuição os servidores federais vão sofrer uma nova configuração de confisco sob o fruto do seu trabalho”, afirma o presidente da Ajufe.

A Ajufe ainda questionará na Suprema Corte outros pontos da Reforma, entre os quais a previsão do art. 25 parágrafo 3º, que prevê a nulidade de aposentadorias já concedidas com base apenas em tempo de serviço.

Outras entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público devem ingressar com ADIs no STF nesta semana.

Leia a petição inicial da ADI da Ajufe: https://bit.ly/2pfDIRv