Projeto que cria 82 cargos de magistrados federais é aprovado na Comissão de Finanças da Câmara

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (17/12), o Projeto de Lei nº 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal e altera a composição quantitativa dos TRFs, permitindo sua ampliação.

    A Ajufe é favorável ao PL por entender que a estrutura da segunda instância da Justiça Federal não está adequada ao volume de trabalho e processos. A criação dos novos TRFs foi aprovada pela Emenda Constitucional 73/13, mas acabou sendo suspensa por liminar deferida no curso da ADI 5017, ainda não julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

    O projeto ainda vai à Comissão de Constituição e Justiça antes de passar pelo Plenário da Casa.

    Veja o parecer do relator, deputado Sergio Souza: http://bit.ly/2PvdZPd

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