O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para os dias 16 e 30 de março duas audiências públicas para tratar da criação do juiz de garantias, instituto previsto na Lei Anticrime sancionada em dezembro passado. A Ajufe foi uma das convidadas a participar do debate no próximo mês.

A realização das audiências vem após a suspensão, por Fux, da vigência da proposta por tempo indeterminado e de associações como a Ajufe e a AMB ingressarem com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6298) contra a figura do juiz de garantias.

No despacho, expedido nesta segunda-feira (03), o ministro Luiz Fux avalia que “as ações diretas de inconstitucionalidade apresentam consideráveis complexidade e relevância, o que torna oportuna a realização de audiências públicas para a oitiva de autoridades e de experts sobre as questões técnicas e jurídicas adjacentes aos dispositivos impugnados”.

As audiências públicas serão transmitidas pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Cada expositor terá 10 minutos para apresentar suas considerações.

Veja o despacho do ministro Luiz Fux: http://bitly.com/2uXk0wo