A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defende a criação do Projeto de Lei n. 7735/2017 que trata do Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE), atualmente apensado ao PL n. 5827/2013, na Câmara dos Deputados. A fim de conscientizar a população sobre a importância da proposta, a Ajufe promove de 19 a 23 de outubro de 2020 a 1ª Semana do FEJUFE. A intenção é divulgar o trabalho desenvolvido pela associação diante do tema e proporcionar um ambiente de debate sobre o PL. Além das redes sociais, a iniciativa promoverá dois debates, nos dias 20 e 23/10, com magistrados e juristas sobre Governança orçamentária e Poder Judiciário e Poder Judiciário, economia e sustentabilidade.
Mas o que a criação do FEJUFE significa na prática?
Significa que com a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional a sociedade e o Sistema de Justiça serão beneficiados. O dinheiro oriundo desse fundo é da própria Justiça, são verbas de recursos próprios para serem utilizadas em ampliação do acesso jurisdicional.
Outro ponto do projeto, defendido pela Ajufe por ser um direito constitucional, é o de garantir o acesso à justiça por todos os brasileiros. O FEJUFE será utilizado para garantir a cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios às pessoas com insuficiência de recursos para pagar as suas custas.
Na prática, o FEJUFE será o dinheiro da Justiça para a Justiça e para quem precisa do serviço. Melhoria no atendimento aos usuários com a informatização de serviços, por meio de tecnologias mais atuais e eficientes, além de cursos de aperfeiçoamento e qualificação para os servidores e magistrados federais. O FEJUFE é a melhoria, autonomia e o fortalecimento da Justiça Federal para servir os brasileiros.
Ajufe e o PL
A Ajufe, desde 2017, tem buscado audiências na Câmara dos Deputados, com os parlamentares responsáveis pela discussão do Projeto de Lei na Casa. A Diretoria da Ajufe tem se reunido com deputados e senadores durante os últimos três anos para mostrar a necessidade da aprovação do FEJUFE.
Em 2020, a Ajufe cobrou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o apoio para buscar junto à Câmara a urgência de se entrar em pauta para a votação do projeto. Vale lembrar que o FEJUFE integrará a estrutura do CNJ, tornando o Conselho o responsável pela gestão e pelo rateio dos valores que custearão toda a atividade judiciária federal.
Atualmente o PL se encontra no plenário da Câmara dos Deputados esperando para ser votado. Porém, por ser de matéria semelhante a um projeto anterior existente, o PL foi apensado (juntado a outro de mesmo teor para que sigam a tramitação como um processo apenas) ao PL 5827/2013, também de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ainda não há previsão para a votação pela Câmara para que o PL possa continuar o rito processual seguindo para a aprovação do Senado Federal.
Veja a campanha:
