O ex-presidente da Ajufe, desembargador federal Nino Toldo, representou a associação nesta sexta-feira (13/11), durante audiência virtual da Câmara dos Deputados para discutir mudanças na Lei de lavagem de dinheiro. O encontro é uma iniciativa da comissão de juristas formada para elaborar um anteprojeto de lei sobre a lavagem de dinheiro. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca coordena o grupo.

Em sua exposição, o desembargador federal Nino Toldo, avaliou que o trabalho de combate à lavagem de dinheiro passa pelo aperfeiçoamento da legislação brasileira, mas sem deixar de lado a construção jurisprudencial.

“Há que se levar em consideração essa jurisprudência, que não haja retrocesso, no sentido de que a partir da legislação existente e da compreensão dada pelo STF e pelo STF nos temas que lhes são de competência, não haja retrocesso nisso. A fim de que não haja no futuro novas discussões que levarão muito tempo para serem resolvidas.”

Para o ex-presidente da Ajufe, grandes alterações na lei são desnecessárias, sob pena de se estimular a impunidade e a participação ainda maior de organizações criminosas no país.

Dentre os pontos do anteprojeto que a Ajufe discorda estão a proporcionalidade de penas entre crime antecedente e crime de lavagem; a limitação do número de crimes antecedentes e extinção do rol taxativo estabelecido anteriormente; e a retirada de autonomia do crime de lavagem.

A Comissão foi instalada em setembro passado pela Câmara dos Deputados e conta com 19 integrantes, entre magistrados, membros do MP, acadêmicos e especialistas.