Justiça Federal declarou "inconstitucional e ilegal" a Instrução Normativa que excluía terras indígenas não homologadas do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef). IN incentivava a grilagem em terras indígenas, segundo MPF | Foto: Tommaso Protti / Greenpeace
A Justiça Federal declarou "inconstitucional e ilegal" a Instrução Normativa 09 (IN 09) da Fundação Nacional do Índio (Funai) por excluir terras indígenas não homologadas do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef). A decisão foi tomada após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Em Rondônia, o MPF entrou na ação por acreditar que a IN incentivava a grilagem em terras indígenas, por permitir que posseiros tivessem declaração emitida pela Funai de que os limites de determinado imóvel "não estavam dentro de terra indígena homologada".
O Sigef funciona como uma base de dados com informações fundiárias que servem, inclusive, para orientar políticas de destinação de terras e regularização fundiária. De acordo com o MPF, na região Norte de Rondônia, as terras indígenas que devem ser incluídas no Sigef são:
- Igarapé Lage,
- Pacaás Novos,
- Rio Guaporé,
- Sagarana,
- Rio Negro Ocaia (localizadas em Guajará-Mirim),
- Karitiana (em Porto Velho e Candeias do Jamari) e
- a Reserva Indígena Cassupá/Salamãi (Porto Velho).
Elas são ocupadas tradicionalmente, homologadas e registradas, mas têm processos de revisão de limites territoriais em andamento. A IN 09 da Funai orientava os servidores "a não levarem em consideração os novos limites para a emissão de declarações de ausência de sobreposição de imóveis de terceiros em terras indígenas".
Então, com a decisão da Justiça, a Funai deverá manter ou incluir no Sigef e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), sob pena de multa diária de R$ 100 mil, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as terras em processo de demarcação nas seguintes situações em Rondônia:
- área formalmente reivindicada por grupos indígenas;
- em estudo de identificação e delimitação;
- terra indígena delimitada;
- terra indígena declarada;
- terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados;
- terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.
O G1 entrou em contato com a Funai, e até a última atualização desta reportagem não obteve retorno com posicionamento sobre o caso.
Demarcação de terras indígenas
A decisão cita ainda que a demarcação de terras está na Constituição como sendo reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Com isso, uma vez identificada e delimitada a terra indígena, o título emitido para particulares se torna nulo, não produzindo qualquer efeito jurídico.
Fonte: G1