A Comissão Ajufe Mulheres recebeu com satisfação a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede cautelar, proibiu o uso do argumento da legítima defesa da honra em julgamentos nos tribunais do júri em casos de feminicídio. Por unanimidade, a Corte entendeu que a tese contraria princípios da Constituição Federal.
O julgamento foi encerrado na semana passada diante de uma ação do PDT sobre o tema no plenário virtual. No pedido apresentado em janeiro, o partido argumentou que não são compatíveis com a Constituição absolvições de réus pelo júri baseadas na tese da legítima defesa da honra, classificada como "nefasta, horrenda e anacrônica".
A coordenadora da Comissão Ajufe Mulheres, juíza federal Tani Wurster, salientou que a decisão do STF “se sustenta na ideia, revolucionária sob as lentes do patriarcado, de que a mulher é um sujeito de direito e não propriedade do homem.” E segue: “sujeito de direito ao qual se confere o atributo da dignidade da pessoa humana consistente na liberdade de tomar decisões a respeito de si mesma, sem que o sistema jurídico admita que ela possa ser assassinada em razão dessas escolhas”.
Votos - O relator do caso, ministro Dias Toffoli, avaliou que a legítima defesa da honra é uma ferramenta “cruel”. "Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país", destacou o magistrado.
Em seu voto, a ministra Carmén Lúcia afirmou que a tese jurídica de legítima defesa da honra não tem amparo legal. “Construiu-se ela por discurso proferido em julgamentos pelos tribunais e firmou-se como forma de adequar práticas de violência e morte à tolerância vivida na sociedade aos assassinatos praticados por homens contra mulheres tidas por adúlteras ou com comportamento que fugisse ou destoasse do desejado pelo matador”, avaliou.
A Coordenadora da Comissão Ajufe Mulheres lembrou ainda que na sexta-feira, dia 19/03, às 17h, será realizado o evento de lançamento da Cartilha para Julgamento com Perspectiva de Gênero, temática alinhada aos fundamentos adotados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a presença de assimetrias de gênero na sociedade brasileira, e adotou uma postura deliberada de redução dessas desigualdades.