O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 4491/21 que garante, de forma definitiva, o custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Elas são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo Poder Executivo federal. Como houve alterações no texto aprovado pelo Senado Federal, o PL agora volta para nova votação naquela Casa.

O presidente da Ajufe, Eduardo André, acompanhado pelo vice-presidente na 1ª Região, Caio Marinho, acompanhou a votação no Plenário da Câmara. Mais cedo, ele já havia se reunido com o Ministro do Trabalho e Previdência Social, Onyx Lorenzoni, para tratar do assunto. “Estamos com pelo menos 84 mil perícias pendentes de pagamento, o que dificulta o andamento dos processos e prejudica diretamente o cidadão”, afirma Eduardo André.

De acordo com o texto aprovado, nas ações de competência da Justiça Federal, o dinheiro será repassado ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que descentralizará os recursos aos tribunais regionais federais para pagamento aos peritos judiciais. Todos os pagamentos serão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual (LOA). As perícias realizadas entre 20 de setembro de 2021 e a data de publicação da futura lei seguirão as novas regras.