Nesta quarta-feira (4), encerrou o 5º Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (Fonacre) com o painel "As interfaces entre as agências regulatórias e a decisão coordenada", com a mediação do juiz federal Paulo André Espirito Santo Bonfadini e a participação dos professores Floriano Neto (USP) e Gustavo Binenbojm (UERJ).
Bonfadini lembrou que ainda existem muitos conflitos de atribuição, conflitos de competências entre entidades administrativas públicas. "Estamos em pleno século XXI e ainda hoje nós vemos confusão, insegurança jurídica, falta de previsibilidade sobre qual entidade administrativa deve atuar em cada contexto. No âmbito da concorrência e da regulação nós vimos conflitos entre o CADE (nossa autoridade antitruste) e as agências reguladoras. No âmbito regulatório nós vemos muitas vezes interfaces, pontos comuns entre agências reguladoras", disse.
O professor da USP, Floriano Neto reforçou a necessidade de se ter soluções para os conflitos entre agências reguladoras. "Muitas vezes nós não percebemos o malefício que a falta de soluções consertadas do ponto de vista administrativo traz em uma primeira abordagem para a administração pública e depois para o controle dessa administração pública pelo Judiciário", explicou Floriano Neto.
Já Binenbojm finalizou o painel lembrando que a temática proposta é um tema prático do funcionamento da administração pública do país. "Quem quer que lide com questões regulatórias no Brasil e enfrente a necessidade da sua judicialização, seja como operador do Direito, seja como julgador, já terá enfrentado esse problema da descoordenação horizontal entre órgãos e entidades reguladoras de um mesmo nível federativo e conflitos de competências entre entidades de diferentes níveis da federação", destacou.
Para a coordenadora científica do evento e vice-presidente da Ajufe na 2ª Região, Marcella Brandão, os três dias de evento foram bem produtivos. "O 5º Fonacre mostrou o acerto da Ajufe ao realizar um evento com foco na concorrência e regulação, com um olhar de sustentabilidade e da realidade do setor de biotecnologia. Os debates demonstraram que o país ainda precisa investir e avançar muito em inovação para uma concorrência mais efetiva, o que pressupõe uma regulamentação mais estável e previsível como destacado".
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