O Seminário de Direito Penal e 8º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim) chegou ao fim nesta sexta-feira (10/6) com a aprovação de 15 enunciados e três recomendações que serão encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e aos Tribunais Regionais Federais (TRF). As propostas aprovadas foram elaboradas pelas comissões que se reuniram nessa quinta-feira (09/06) durante o evento.
Ao final, foi lida e aprovada a Carta de Florianópolis, elaborada pelos participantes e que afirma que “apesar dos avanços legislativos recentes, ainda, existem aspectos que necessitam de reformulação, até mesmo em razão de compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional”. Leia a íntegra no final deste texto.
O evento foi realizado pela Ajufe em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF), com a Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC) e com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e aconteceu em Florianópolis (SC).
CARTA DE FLORIANÓPOLIS
Os Magistrados Federais presentes ao VIII FÓRUM NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS CRIMINAIS buscam a maior efetividade da jurisdição criminal e a adoção de medidas voltadas à racionalização do sistema de justiça criminal brasileiro, tornando-o eficaz, célere e apto a compatibilizar o respeito às garantias e direitos fundamentais com a aplicação equânime das leis penais. Também defendem a necessidade de um Poder Judiciário forte e independente como instituição vital contra todas as práticas criminosas que enfraquecem a democracia, abalam a reputação do País no cenário internacional, inviabilizam a implementação de políticas públicas e prejudicam os menos favorecidos.
Apesar dos avanços legislativos recentes, ainda existem aspectos que necessitam de reformulação, até mesmo em razão de compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional.
Neste sentido, os juízes federais criminais defendem a regulamentação do mercado de criptomoedas a edição de legislação adequada a coibir a obstrução ao funcionamento de sistema informático; a criação de instrumentos; a conclusão do processo de incorporação da Convenção de Budapeste, já promulgada pelo Congresso Nacional.
Para que possam exercer adequadamente o seu mister constitucional, os Magistrados Federais não podem sofrer penalidades ou ameaças decorrentes do simples exercício da jurisdição criminal. Nesse sentido, demonstram preocupação com a edição de leis que possam limitar o exercício da jurisdição ou até mesmo criminalizá-la, algo incompatível com o Estado de Direito e a o regime democrático. Os crescentes ataques às instituições democráticas brasileiras, que fragilizam os órgãos de Estado e o seu funcionamento, não impedirão que o Poder Judiciário adote todas as medidas adequadas ao cumprimento de suas decisões.
A sociedade pode contar com o comprometimento dos juízes federais criminais na continuidade do exercício de sua missão constitucional a fim de garantir o fortalecimento do sistema de justiça criminal e o regime democrático brasileiro.