O presidente da Ajufe, Nelson Alves, a desembargadora federal Vânia Hack e o juiz federal Tiago Martins reuniram-se, nesta quarta-feira (06/07), com a conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Salise Sanchotene. O objetivo da reunião foi discutir a aplicação Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

A intenção da Associação é de que haja uma orientação institucional para regulamentar o ANPC. A Ajufe fará uma série de reuniões, nas próximas semanas, para tratar do tema. A próxima audiência ocorrerá com o conselheiro Antônio Edílio Magalhães, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Entenda o caso - A Ajufe, por meio da comissão de estudos sobre improbidade administrativa, sob a coordenadoria do juiz federal Tiago do Carmo Martins, tem percebido que o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) vem sendo aplicado de forma insuficiente, até mesmo por insegurança dos profissionais na aplicação do instituto, justamente por ausência de maiores detalhes de seus requisitos e procedimento.

A Ajufe acredita que seria interessante o CNMP estabelecer orientação institucional ou regulamentação sobre o ANPC, para dar maior segurança aos membros do MP e, com isto, incrementar o emprego do instituto, o que seria salutar para a redução da litigiosidade de casos menos complexos, liberando espaço para enfrentamento dos mais delicados.