O segundo período de debates da 6ª edição Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (Fonacre) ocorreu na tarde desta terça-feira (07/03), em Campinas (SP).

O primeiro painel tratou das consequências dos temas 793 e 1234 nas ações sobre saúde. A mediação foi do desembargador federal do TRF5, Rogério Fialho, e contou com a participação do desembargador estadual Luís Cortez, da juíza federal Luciana Oliveira, e do Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Francisco Gaetani.

Iniciando o painel, o desembargador estadual, Luís Cortez, lembrou a dificuldade que existe nas questões de saúde relacionadas com a repartição de competências e orçamentárias entre os três entes da federação (União, Estado e Município) e, principalmente, entre Estado e município. "Se a gente pensar em termos dos municípios, percebemos uma dificuldade em reconhecer uma obrigação de valor elevado para municípios muito pequenos que evidentemente não têm orçamento ou não têm estrutura para arcar com aquela responsabilidade".

A juíza federal Luciana Oliveira aprofundou a temática da separação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal sob a ótica dos Temas 793 e 1234: “Os grandes demandantes no país inteiro na Justiça Estadual são o Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual que não litigam na Justiça Federal, se tornando a primeira dificuldade em relação a legitimação ativa".

Já o Secretário Francisco Gaetani comentou que as leis e os sistemas tecnológicos têm um problema: a uniformidade de tratamento a todos os entes federados, sem observância das particularidades de cada local: “Se não mudarmos a forma como tratar com municípios, governos estaduais, de uma forma diferenciada, nós não vamos sair da situação em que nos encontramos. Nós temos mais de 4 mil municípios que têm menos de 25 mil habitantes. A mesma LRF que se aplica a São Paulo, se aplica a Cocalzinho (GO)".

Propriedade Industrial - Na sequência, o vice-presidente da Ajufe na 3ª Região, Alexandre Saliba, moderou o painel sobre a importância da Justiça Federal em matérias atinentes à propriedade industrial (PI). Os painelistas foram a desembargadora federal aposentada Liliane Roriz e o advogado Georges Abboud.

A desembargadora federal aposentada apresentou uma abordagem significativa sobre PI, patentes, nulidades, infrações e a importância da especialização do juízo em PI. "A especialização de juízos em PI é um fator importante, que pode contribuir como mais um instrumento em busca de segurança jurídica. Com a especialização há maior celeridade, as decisões tem melhor qualidade além de mais efetivas e consistentes", finalizou.

Abboud trouxe ao debate a questão do forum shopping e lembrou que a própria corte especial do STJ já o caracterizou como fraude processual e violação a boa-fé objetiva. "… acho que a demonstração da má-fé de quem faz o uso do forum shopping é bastante sutil e um pouco diferente de um ato de boa-fé subjetiva".

Encerrando o segundo dia do 6º Fonacre, o painel “Law and Economics e os desafios pós-pandemia para a saúde” foi o último tema abordado. O desembargador federal do TRF3, José Lunardelli, e as juristas Karin Kuntz e Paula Forgioni completaram o painel, coordenado pelo o ex-presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão.

O Fonacre é uma realização da Ajufe em parceria com o Grupo FarmaBrasil e com a CAIXA e encerrará as atividades amanhã, quarta-feira (08/03), com atividades científicas externas e um café da manhã especial ao Dia da Mulher. Assista a todos os painéis no canal da Ajufe no Youtube: https://youtube.com/live/iZ6nqnMDqDw?feature=share.