A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o lançamento da 12ª edição da obra "Aposentadoria Especial - Regime Geral da Previdência Social - incluindo o Tema de Repercussão Geral 942", de autoria da juíza federal aposentada e associada Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro. O livro, da editora Juruá, é um importante instrumento de pesquisa para o conhecimento do benefício de aposentadoria especial, a partir de sua instituição até as recentes alterações procedidas na legislação previdenciária.
Ao longo da obra é apresentado todo o histórico da aposentadoria especial, contemplando as alterações feitas no benefício e as regras vigentes em cada época, inclusive o Decreto 10.410/2.020 e a Portaria SEPRT n. 1.359/2019, que altera o Anexo n° 3 da NR-15 (Limites de Tolerância para Exposição do trabalhador ao Calor) e a Portaria n.º 426 de 07 de outubro de 2021, que aprova o Anexo I – Vibração e o Anexo III – Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
Foi incluído um novo Capítulo sobre a aposentadoria especial do Servidor Público, com a inclusão do Tema de Repercussão Geral 942 (aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado pelo servidor público em atividades especiais, e sua conversão em tempo comum).
Mais informações em: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=30646
