O diretor jurídico da Ajufe, Fábio Ramiro, representou a associação, nesta quinta-feira (28/9), em audiência pública na Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara dos Deputados para debater o PL 494/2019. A proposta altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

Durante o debate, o diretor da Ajufe trouxe dados do levantamento Justiça em Números 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que corrobora o entendimento de que a estrutura da Justiça Federal consegue comportar toda a demanda relativa aos crimes contra a organização do trabalho. Por essa razão, a associação é contra o PL em questão e entende que a matéria é inconstitucional.

Durante exposição na audiência, o diretor Fábio Ramiro defendeu a competência da Justiça Federal para tratar o tema. “A Justiça Federal brasileira é a justiça que deve continuar julgando todos os crimes que o constituinte originário lhe atribuiu através do artigo 109 da Constituição e porque ela vem fazendo isso de forma adequada, correta e buscando sempre a aplicação do melhor direito para todos os cidadãos brasileiros”, afirmou.

O PL aguarda deliberação do parecer da relatora, deputada Erika Kokay.