Nesta segunda-feira (24/6), o presidente da Ajufe, Caio Marinho, participou de sua primeira sessão no Conselho da Justiça Federal à frente da entidade. A reunião ocorreu na sede do TRF 6ª Região, em Belo Horizonte (MG).
Durante a sessão foram aprovados os anteprojetos para a criação de 8 varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina e da segunda turma recursal da Seção Judiciária do Piauí. O Colegiado também respondeu à Consulta do TRF4 sobre a Resolução 764/2022, que trata de indenização de férias. O voto vencedor do relator Fernando Braga levou em conta os seguintes critérios:
a) não é necessário que o período mínimo de férias remanescente, após a indenização, seja composto tão somente por férias acumuladas a bem do serviço público, podendo também ser considerados os períodos passíveis de fruição no período aquisitivo em curso; b) deixou de ser obrigatório que remanesça saldo de, ao menos, 60 (sessenta) dias, passando a ser exigido apenas 30 (trinta) dias; c) para fins de verificação da acumulação, devem ser consideradas as férias do ano civil em curso; d) o saldo mínimo de férias remanescentes não precisa decorrer da necessidade de serviço; sequer se exige que configurem férias acumuladas em sentido estrito, já que podem ser consideradas para tal fim aquelas adquiridas no ano civil em curso; e) somente quanto ao primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício das funções de magistrado. Na sequência, não se exige o interstício de mais de 12 (doze) meses para a concessão de férias do ano civil respectivo. Assim, quando o magistrado já conta com mais de 12 (doze) meses de trabalho, o período aquisitivo e o período de fruição passam a ser concomitantes; f) O fato de não haver a imediata marcação de ofício das férias pela administração no caso de omissão por parte do magistrado não enseja o reconhecimento tácito da necessidade de serviço.
Ao final da sessão, o presidente da Ajufe manifestou a alegria de representar os juízes federais e a importância da interlocução associativa. "Aqui eu renovo o nosso compromisso para o aprimoramento da Justiça Federal. Hoje tivemos na pauta projetos que envolveram a ampliação da nossa justiça e também outros vários projetos que representam ou impactam positivamente o nosso dia a dia. Falo como pai de uma criança atípica, que se beneficiou de muito dessas regras diferenciadas, como isso impacta na vida das famílias que precisam desse apoio", destacou Caio Marinho.
A próxima sessão ordinária presencial está marcada para o dia 19 de agosto, em Brasília (DF).
Veja todos os resultados da sessão: https://www.ajufe.org.br/images/pdf/RESULTADO_SESSAO_CJF_24.06.pdf