O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18/12) divulgou a Portaria CDESS/SRI/PR nº1 de 16/12/24, com a lista dos membros da Comissão Responsável pela Elaboração do Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado.
Entre os indicados estão os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão, Paulo Sérgio Domingues (ex-presidente da Ajufe), e Paulo Dias de Moura Ribeiro. A lista, que ainda conta com juristas do meio acadêmico e representantes ministeriais, possui também os desembargadores federais Guilherme Calmon (TRF2) e Mairan Júnior (TRF3).
O Projeto - A proposta de Projeto de Lei que começou a ser debatida revogaria os artigos 7º a 19 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e, eventualmente, alguns dispositivos do Código de Processo Civil atinentes ao assim chamado processo internacional.
Tal defasagem consolida profundos efeitos negativos do ponto de vista comercial e econômico, a partir dos altos custos das transações privadas internacionais travadas por pessoas físicas e jurídicas brasileiras no exterior ou com agentes estrangeiros, aumentando, consequentemente, o chamado “custo Brasil”.
Veja a Portaria do DOU: https://www.ajufe.org.br/images/2024/PDF/PORTARIA_CDESS_SRI_PR_N_1_DE_16_DE_DEZEMBRO_DE_2024_ok.pdf